GERAIS

As presentes Condições de Venda detalhadas abaixo determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo cliente utilizador do site www.amanhecer.com.pt, cuja sede está situada na Rua da Agra 1288 R/c Esq 4475-304 Maia, Portugal com o nº de contribuinte 502524600.

Apenas utilizadores registados poderão efetuar compras no site e aceitam as condições abaixo descritas:

  1.      Os preços disponibilizados já incluem IVA e podem ser alterados sem aviso prévio.
  2.      A Amanhecer não se responsabiliza por eventuais erros nos preços publicados no site e pela validade das descrições técnicas dos produtos, assim como das fotografias, visto que esta informação provém dos nossos fornecedores. Atualizamos a informação diariamente por forma a garantir que todos os nossos produtos têm a respetiva informação correta e atualizada, minimizando assim quaisquer situações de eventuais erros que possam ocorrer.
  3.      A disponibilidade indicada nos artigos poderá sofrer alterações devido a eventuais problemas ocorridos durante o transporte e entrega de encomenda ou por rutura momentânea de stock, sendo o cliente informado dessas alterações.
  4.      Os dados recolhidos na altura do registo do cliente, destinam-se exclusivamente para o processamento da eventual encomenda e respetiva fatura e, nunca serão facultados a terceiros.
  5.      Todos os nomes, logotipos e marcas registadas apresentados neste site são propriedade dos seus respetivos detentores.
  6.      Caso o cliente não indique o nº de contribuinte, nome e morada, será emitida uma fatura com o nº de contribuinte 999999990 e em nome de 'Consumidor final'. Se desejar fatura com o seu nº de contribuinte, todos os dados mencionados (NIF, nome e morada) deverão ser preenchidos aquando do registo. Após a emissão da fatura não efetuaremos qualquer reemissão da mesma.
  7.      Todos os produtos comercializados pela Amanhecer têm preços exclusivos online, sendo que o levantamento das encomendas em loja é gratuito.
  8.      Determinados produtos à venda nas nossas lojas físicas podem ter preços diferentes dos que se verificam na nossa loja online.  Os clientes que comprem diretamente nas nossas lojas têm vantagens do serviço "Premium". (Atendimento personalizado, Serviço pós-venda em loja física e online.

FORMAS DE PAGAMENTO

Os clientes da Amanhecer têm ao seu dispor as seguintes formas de pagamento:

  •          Cobrança

Só disponível para Portugal Continental e para produtos existentes em stock - Acresce 3€ ao valor dos portes.

  •          Transferência Bancaria

São aceites transferências bancarias para o nib da Amanhecer.

PT50 0033 0000 4544 5822 305 05

 

ENCOMENDAS E PAGAMENTOS

  1.      Todas as encomendas são enviadas através dos CTT Expresso e a expedição é apenas realizada nos dias úteis, sendo que não são contabilizados os fins de semana nem os feriados, para a estimativa de entrega. As encomendas são expedidas no próprio dia quando o pagamento é efetuado e confirmado até às 15h desse mesmo dia.
  2.      Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), a Amanhecer reserva-se no direito de cancelar unilateralmente as eventuais encomendas, cujo preço final esteja errado ou desatualizado ou sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos equipamentos da Amanhecer bem como no de a proposta contratual chegar errada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato. O cliente será avisado desse facto antes do pagamento ter sido efetuado, no entanto caso o pagamento já tenha sido realizado o cliente será reembolsado na totalidade.
  3.      A Amanhecer reserva-se no direito de cancelar encomendas, cujo pagamento não tiver sido efetuado até 3 dias uteis após a data de realização das mesmas.
  4.      As encomendas só serão processadas depois de efetuada a confirmação do pagamento das mesmas e serão enviadas para a morada solicitada na altura do pedido, pelo que não é possível garantir a disponibilidade dos artigos até ao inicio do respetivo processamento da encomenda.
  5.      Caso os artigos não estejam em stock no nosso armazém por serem artigos pedidos por encomenda, poderá ser solicitado um sinal de forma a proceder à encomenda do artigo em questão ao fornecedor. A sinalização poderá ser até 30% do valor total do artigo (se acordado entre ambas as partes) e só após confirmação do pagamento do referida sinal começará a contar o tempo de entrega acordado em dias úteis. Em caso de desistência por parte do cliente, a sinalização não será devolvida. Caso exista um tempo de entrega muito superior ao acordado, a Amanhecer reembolsará e permitirá o cancelamento da mesma encomenda.
  6.      No caso de pagamentos efetuados de artigos comprados cujo estado seja por encomenda, a Amanhecer reserva-se no direito de entregar a encomenda num prazo de 3 a 10 dias úteis. No caso de impossibilidade de entrega dentro deste prazo, será efetuado o reembolso do pagamento.
  7.      Em caso de encomendas à cobrança (modalidade apenas disponível para artigos em stock no nosso armazém), só serão enviadas depois da validação via telefone junto do cliente, sendo assim necessário que o telefone indicado na altura do registo seja o correto. Como meio de pagamento não serão aceites cheques, apenas numerário (dinheiro). O cliente poderá também efetuar o pagamento por cheque (em carta registada para a nossa morada) e após a sua boa cobrança enviaremos o produto encomendado.
  8.      As eventuais ofertas associadas a um produto encomendado estarão sempre sujeitas a confirmação de stock e poderão ser canceladas sem aviso prévio.
  9.      Nos envios para países fora da União Europeia e dependendo das leis de cada país, a Alfândega poderá exigir pagamento de impostos aos quais a Amanhecer é alheia e que serão suportados pelo cliente.
  10.   As encomendas expedidas pela Amanhecer e que por qualquer motivo (ausência, morada errada, etc) não tenha sido entregue ao cliente, este deve efetuar a reclamação até 6 meses após a expedição, caso contrário a encomenda será dada como perdida e o cliente não terá direito a qualquer crédito relativo à encomenda. Em situações de produtos reparados/avariados que o cliente não proceda ao seu levantamento até 3 meses após ter sido avisado para tal, a Amanhecer não se responsabiliza pela eventual perca ou extravio do mesmo.
  11.   Qualquer alteração às informações da encomenda, após a submissão da mesma, deverá ser comunicada por email e desde que a encomenda não tenha sido expedida. Caso a expedição já tenha ocorrido poderão ocorrer custos adicionais.
  12.   Qualquer atraso verificado na expedição da encomenda, face às datas de expedição apresentadas, não confere ao cliente direito a qualquer indemnização.
  13.   Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor acerca da possibilidade de reposição do produto em falta, a Amanhecer avisará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente. A Amanhecer poderá propor ao cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.
  14.   Em casos pontuais, artigos cuja disponibilidade existente é apenas ONLINE, a entrega poderá ser efetuada somente em 48 horas. 

TROCAS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

Segundo o Decreto Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, o cliente tem o direito à resolução do contrato num prazo máximo de 14 dias de calendário após a data de receção da encomenda.

  1.      Só serão aceites trocas/devoluções de produtos encomendados online até 14 dias após a data de receção da encomenda, tal como está descrito na legislação que regula este sector. Os produtos devolvidos deverão vir acompanhados da fatura, manuais, acessórios e embalagem original intactos, eventuais ofertas associadas, tal como foram vendidos e enviados ao cliente.
    Importante: Certifique-se que desativa a sua conta Google / iCloud.
    Caso não sejam cumpridos estes requisitos, a Amanhecer reserva-se no direito de não aceitar a devolução.
  2.      O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
  3.      Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a Amanhecer antes do termo do prazo de resolução.
  4.      O cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Amanhecer da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias. Deverá devolver os bens devidamente acondicionados, com embalagem original para a seguinte morada (sede):
    Amanhecer papelaria livraria lda.
    Rua da Agra 1288 R/c esq.
    4475-301 - Maia
  5.      Os custos de devolução da encomenda serão sempre suportados integralmente pelo cliente, independentemente da sua natureza ou dimensão. Caso o produto a devolver não possa ser devolvido pelo correio normal, o seu custo poderá atingir no máximo os 100€, dependendo do volume e peso do produto a devolver.
  6.      O reembolso será sempre efetuado através da modalidade de transferência bancária, e só será realizado após a verificação por parte da Amanhecer da conformidade do estado do produto assim como da sua embalagem, manuais, acessórios e selos de garantia.
  7.      Não serão aceites devoluções de produtos cujo as caixas originais dos equipamentos se encontrem danificados, rasgadas, amassadas, etc, de forma a garantir que o produto chegue as nossas instalações devidamente acomodadas de forma a garantir a sua revenda.
  8.      Não serão aceites devoluções de Software (em qualquer suporte informático), quer tenham sido adquiridos isoladamente ou que pertençam a um conjunto de um determinado produto (por ex. mapas de GPS em cartão SD) cujo selo de garantia esteja danificado/violado ou celofane original não esteja selado.
  9.      Caso o produto a devolver possua alguma oferta, esta também deverá ser devolvida em perfeito estado de conservação e na sua embalagem original intacta, caso isto não se verifique a Amanhecer descontará o valor do produto ao montante a ser devolvido ao cliente.
  10.   No caso dos ecrãs/LCD/display/touch screen ou qualquer outro componente de reparação só serão aceites devoluções se os mesmos tiverem as películas protetoras e selos de segurança intactos. 
    O cliente deve obrigatoriamente testar e confirmar o bom funcionamento dos componentes adquiridos antes de instalar no equipamento e antes de retirar as películas de proteção, selos de segurança, colas, etc.
  11.   Só serão aceites devoluções de componentes cujas películas de proteção não tenham sido removidas e não contenham vestígios de montagem ou utilização. 
    As reparações que envolvam a substituição de peças ou componentes deverão ser feitas por pessoal especializado, pois não nos responsabilizamos por defeitos causados por erro de montagem por parte do cliente.
  12.   Não serão aceites pela Amanhecer as devoluções de quaisquer produtos (avariados ou em garantia) que sejam enviados à cobrança para os nossos escritórios.
  13.   Não serão aceites pela Amanhecer as devoluções de quaisquer produtos encomendados à medida ou personalizados para o cliente.
  14.   Não serão aceites devoluções de artigos de higiene ou cuidado pessoal (por ex. auriculares e auscultadores).
  15.   Não serão aceites pela Amanhecer a devolução ou troca de artigos depois de usados. O cliente será responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, sendo neste caso considerado que o bem não reúne as condições para que a resolução do contrato possa ser concluída e assim sendo a devolução ou troca não é aceite pela Amanhecer.
  16.   Em caso de produto danificado (ou algum acessório em falta) ocorrido durante a entrega da encomenda ao cliente, a reclamação deverá ser comunicada à Amanhecer num prazo máximo de 48h para que sejam acionados os seguros. Após este prazo, não serão aceites reclamações. Caso o cliente verifique que a embalagem do produto está rasgada, aberta ou em mau estado, deverá recusar a encomenda e indicar na guia de transporte da transportadora o motivo da recusa. Caso o cliente aceite a encomenda e esta esteja em mau estado, deverá sempre mencionar na guia de transporte que a mesma vinha danificada e se não o fizer a responsabilidade ficará a cargo do cliente.
  17.   Caso o produto encomendado esteja avariado, efetuaremos a recolha sem custos para o cliente, caso a avaria tenha sido reportada na Área de Cliente na secção de Avarias no prazo máximo de 48h após a receção do produto. Caso a avaria não se verifique, os portes de recolha e retorno para o cliente serão a seu cargo.

JURISDIÇÃO

Em caso de litígio, serão competentes os tribunais da comarca do Porto, renunciando a qualquer outro foro jurídico.

GARANTIA E AVARIAS

A garantia de todos os produtos vendidos pela Amanhecer é estabelecida exclusivamente pelo fabricante dos mesmos e pressupõe a sua correta utilização de acordo com as suas normas de utilização.

A duração da garantia poderá ser alterada unilateralmente pelo fabricante e também poderá variar consoante o tipo de produto e a utilização do mesmo (por ex. artigos para uso profissional poderão ter 1 ano de garantia, caso o fabricante assim o determine).

Produtos consumíveis, cuja utilização regular importa a sua destruição ou alienação, devido à sua específica natureza poderão, dependendo do fabricante, ter um prazo de garantia de bom funcionamento inferior a 2 anos, como no caso de baterias cuja garantia é de 6 meses.

  1.      Os equipamentos avariados que sejam enviados para a Amanhecer sem aviso prévio não serão aceites. Todos os pedidos de assistência técnica deverão ser solicitados pela Área de Cliente do site ou para o email papelariaamanhecer@gmail.com, através das opções existentes para tal.
  2.      O prazo de reparação de avarias em garantia, depende exclusivamente do fabricante ou da entidade designada por este para efetuar a reparação. A Amanhecer não se responsabilizará por quaisquer prazos de reparação e deverá ser o cliente a contactar o fabricante/reparador oficial.
  3.      Em caso de avaria dentro do período de garantia, os custos de envio do produto avariado são da responsabilidade do cliente.
  4.      Para efeitos de troca, serão aceites somente produtos que ainda estejam dentro dos primeiros 14 dias após a receção da encomenda e cujo envio tenha sido previamente comunicado à Amanhecer.
  5.      Sempre que se verifique avaria após os 14 dias, a Amanhecer fornecerá toda informação (morada e telefone) necessária para que o cliente possa estabelecer contacto com o fabricante/representante, estando assim assegurada a garantia ao cliente. Será necessária a apresentação da fatura emitida pela Amanhecer, bem como os eventuais manuais e acessórios do produto, para que a garantia seja corretamente validada junto do fabricante/representante.
  6.      Caso o fabricante do artigo adquirido na Amanhecer não tenha representante ou reparador em Portugal ou no país para onde foi vendido, o cliente deverá comunicar o envio à Amanhecer, para que possamos, junto do fabricante ou reparador, intermediar a garantia, no entanto a mesma continuará a ser da responsabilidade do fabricante, tal como indicado no ponto.
  7.      Os produtos enviados para a Amanhecer deverão estar acompanhados da fatura, manuais, acessórios e embalagem original. Em caso de confirmação da avaria, dentro dos primeiros 14 dias após receção da encomenda por parte de cliente, o produto será substituído por um igual. Caso não se confirme a avaria os custos de envio serão totalmente da responsabilidade do cliente.
  8.      Todos os pedidos de reparação deverão ser solicitados através do formulário existente para o efeito.
  9.      O Cliente dispõe de três meses para levantar o equipamento após informação da reparação concluída. Caso ultrapasse o prazo, será cobrado o valor 10€ sobre o valor da reparação.
  10.      Todos os orçamentos têm um custo de 10€ dedutíveis na reparação.
  11.      Orçamentos até 20€ são reparados sem aviso prévio.
  12.      Todas as reparações efetuadas pela Amanhecer têm uma garantia de três meses somente nas intervenções efetuadas.

REPARAÇÕES

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todas as compras efectuadas no site www.amanhecer.com.pt estão sujeitas à legislação portuguesa.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios como por exemplo:

  •          CICAP - Tribunal Arbitral de Consumo

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, PortoTelefone: 22 550 83 49Email: cicap@cicap.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor: http://www.consumidor.pt/